O Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974,

A com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados B que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade. C com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.  D localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.  E para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.