Conforme o Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, com

A Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. B Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas. C Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. D Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito sem observar suas causas. E Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.