Questão
Q1024972
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
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MPC-SC
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquel
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
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