Sobre a condução de moto-frete previsto no Artigo 139-A,

A registro como veículo da categoria de aluguel. B instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). C instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran. D inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.  E instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas que deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.