Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

Questão Q1024724

2022 FGV TCE-TO

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração • TCE-TO

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

A pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias; B agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado; C embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias; D recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno; E pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

Comentários

Compartilhar Questão