Compete ao CONTRAN, exceto:

A Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. B Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. C Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. D Criar Câmaras Temáticas. E Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.