Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004

A de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União  B de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União C de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas  D de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União