Questão Q1024281
2022 FADCT Prefeitura de Ibema - PR
Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos Prefeitura de Ibema - PR

O Código Tributário Municipal, define em relação ao lan

O Código Tributário Municipal, define em relação ao lançamento do ISSQN, onde podemos afirmar:
I. O imposto será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais. II. O imposto será lançado mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa. III. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo, fixar o valor do imposto por estimativa quando se tratar de atividade em caráter temporário, e também quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
IV. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão no prazo de 180 dias a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. 

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