O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela L

A Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. B Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.  C Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. D Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação mediante delegação do órgão federal competente. E Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.