Questão Q1024219
2022 FAU Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 Prefeitura de Ponta Grossa - PR

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina q

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

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