Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do

A Desregulamentar sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.  B Dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos. C Desregulamentar sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos. D Dispor sobre normas de tributação municipal e abolir critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.  E Dispor sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.