No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164

A As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. B A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.  C As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário. D A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.