Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO,

A tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária. B lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual. C subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas. D regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.