A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídic

A somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. B somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. C perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.  D perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.