A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A O direito ao voto, direto e secreto, com valor igual a todos, inclusive para analfabetos e maiores de 16 anos. B A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. C São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.