A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi considerada uma grande conquista democrática após mais de duas décadas de regimes militares, exatamente por garantir amplos direitos à população brasileira, em vários âmbitos da vida social. Nesse sentido, inclusive, o preâmbulo da Constituição já anunciava a instituição de um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.
Aponte, dentre as alternativas abaixo, qual direito não está garantido na Constituição de 1988.
