Questão
Q1022714
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual
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SEFAZ-AM
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituiçã
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
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