Analise o caso hipotético a seguir. Um juiz de Direito sub

Questão Q1021043

2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG

Legislação da Justiça Militar

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto • TJM-MG

Analise o caso hipotético a seguir.

Um juiz de Direito substituto da Comarca da cidade de Lagoa Dourada-MG foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de uma fundamentada representação assinada pelo defensor público-geral do Estado de Minas Gerais. Segundo consta na citada representação encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o magistrado, ainda estando cumprindo o biênio do estágio, não revelou efetiva produtividade no trabalho.

Considerando esse caso, é correto afirmar.

A O Processo Administrativo não poderá ter início, pois o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais não é competente para apresentar representação em relação as atividades desenvolvidas por juiz de Direito. B O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá relatar a acusação perante o órgão competente do TJMG, não tendo, neste caso, direito a voto. C O relator e o revisor do Processo Administrativo Disciplinar serão sorteados dentre os integrantes do órgão competente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. D A instauração do PAD deverá ser determinada pela maioria absoluta do órgão competente do Tribunal de Justiça, devendo o respectivo acórdão ser acompanhado de portaria, a qual deverá ser assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça.

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