Questão Q1014890
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática | MPE-PA

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um proc

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “Y”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre competências previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “Y”:

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