De acordo com a Seção III do Decreto nº 1.171/1994, das

A Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função B Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito C Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva D Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências E Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público