A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171

#Questão 1011680 - Ética na Administração Pública, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171/1994, deve ser, obrigatoriamente, criada em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, competindo a essa comissão a orientação sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
A comissão de ética, tem capacidade punitiva de aplicar pena de 

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