Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de

A Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação B Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. C Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso  D Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). E Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.