A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recu

A Obrigatoriedade da outorga em casos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, excluído o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. B Obrigatoriedade da outorga depende da legislação municipal em casos de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.  C Obrigatoriedade da outorga em casos de lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não. D Para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, há uma legislação específica que isenta de seguir a Lei n.º 9.433/1997. E Obrigatoriedade da outorga em casos de quaisquer acumulações de volumes de água dentro do território nacional.