A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Polít

A distribui as competências da gestão de riscos e desastres entre os governos Federal, Estadual e Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres em articulação com os Municípios e a União. B o PNPDEC estabelece objetivos consoantes com a Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis. C os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec) fazem parte das ações de estímulo com a participação da sociedade civil, desenvolvendo atividades remuneradas, com o objetivo de auxiliar no monitoramento das áreas de risco. D define as responsabilidades pelo gerenciamento de riscos e desastres como dever das municipalidades, contando apenas com suporte da União.  E cria, no âmbito do Governo Federal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).