Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, assi

A Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. B Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. C Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. D Regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo sua execução podendo ser delegada diretamente ou através de pessoa jurídica de direito público e, ainda, por cada esfera de governo. E Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.