O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do serv

A os atestados com duração inferior a 5 dias ininterruptos deverão ser avaliados por perícia médica presencial. B o período de afastamento do trabalho igual ou superior a 90 dias acumulados deverá ser avaliado por uma junta médica oficial.  C o período de afastamento do trabalho por motivo de doença deverá contemplar os dias que seriam efetivamente trabalhados, excluindo- -se as pausas em finais de semana.  D o servidor deverá comunicar formalmente ao serviço médico seu afastamento por doença num prazo máximo de 8 dias corridos a partir do primeiro dia de ausência do trabalho.  E o atestado deve conter, de forma legível, a identificação do servidor e do profissional emitente, seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo obrigatoriamente codificado e o tempo provável de afastamento.