De acordo com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, sobre o Ensino

A A duração de 8 anos abrange a população na faixa etária dos 7 aos 14 anos de idade, não se estendendo aos que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. B É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 7 anos completos ou a completar até o dia 31 de janeiro do ano em que ocorrer a matrícula. C As crianças que completarem 7 anos após o dia 31 de janeiro deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). D A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar.