Questões de Legislação Especial de Metrologia

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FEPESE - IMETRO - SC - Téc. em Atividades Administrativas - 2010
Legislação Especial / Metrologia

Compete ao Presidente do Instituto de Metrologia de Santa Catarina, conforme disposto no Decreto no 2.816, de 10 de dezembro de 2009:

a) supervisionar e administrar o espaço físico da autarquia e seu patrimônio.
b) supervisionar, gerenciar e controlar atividades administrativas e finalísticas da autarquia.
c) regulamentar os assuntos pertinentes às com­petências da autarquia.
d) organizar, programar e controlar a expedição de convites para solenidades oficiais.
e) emitir parecer, proferir despacho interlocutó­rio e, quando for o caso, prolatar decisão em processos submetidos à sua apreciação.

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Legislação Especial / Metrologia

Nos termos da Lei no 9.933/99, o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO autoriza a cobrança de:

a) imposto federal.
b) imposto estadual.
c) contribuição interventiva.
d) taxa de serviços metrológicos.
e) tarifa de serviços metrológicos.

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Legislação Especial / Metrologia

De acordo com o disposto no Decreto no 2.816, de 10/12/2009, compete ao Instituto de Metrologia de Santa Catarina ( IMETRO/SC ), dentre outras, as seguin­tes atribuições, exceto:

a) Fiscalizar e realizar verificações em produtos e serviços, na área de sua atuação.
b) Fixar e cobrar o preço dos serviços prestados no âmbito de sua competência.
c) Manter cursos de preparação, treinamento e capacitação para formação e aperfeiçoa­mento técnico do seu quadro de pessoal.
d) Realizar diretamente, ou por intermédio de terceiros, seminários, congressos, treinamen­tos e cursos, na área de sua atuação.
e) Encaminhar, no prazo de 30 dias, todos os autos de infração ao CONMETRO ( Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial ).

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Legislação Especial / Metrologia

O INMETRO ( Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ), conforme esta­belece a Lei no 9.933, de 20/12/99, é competente para:

a) exercer, sem exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
b) exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
c) exercer, com exclusividade, o poder de polícia, em todas as áreas nacionais de fiscalização.
d) exercer, sem exclusividade, o poder de polícia, em todas as áreas nacionais de fiscalização.
e) Exercer o poder de polícia administrativa com auxilio dos órgãos de fiscalização estaduais e municipais.

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De acordo com a Lei no 5.966, de 11/12/73, consti­tuirão recursos do INMETRO, exceto:

a) os impostos decorrentes dessa Lei.
b) outros, de qualquer natureza ou procedência.
c) o resultado das penalidades aplicadas, de con­formidade com a legislação pertinente.
d) as dotações orçamentárias e os créditos suple­mentares que lhe venham a ser consignados por lei.
e) os oriundos de convênios que forem celebra­dos com entidades públicas ou privadas, para os objetivos definidos nessa Lei.

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Legislação Especial / Metrologia

Sobre o Regimento Interno do Instituto de Metrologia de Santa Catarina ( IMETRO/SC ), é correto afirmar:

a) Compete ao Presidente do Instituto de Metrologia de Santa Catarina ( IMETRO/SC ) administrar o escritório de representação do INMETRO em todo território federal.
b) É atribuição do Assistente do Presidente, den­tre outras previstas no Regimento Interno do IMETRO/SC, substituir e representar o Presidente, quando designado, e assessorá-lo em assuntos próprios da autarquia.
c) À Diretoria de Administração, subordinada ao Presidente, compete promover, no âmbito da autarquia, o planejamento, a execução, o acompanhamento e o controle de suas ativi­dades sistêmicas.
d) À Procuradoria Jurídica, vinculada direta­mente ao Presidente do IMETRO/SC, compete executar e operacionalizar as atividades admi­nistrativas, no âmbito da autarquia.
e) Compete à Diretoria de Metrologia Legal, subordinada diretamente ao Presidente do IMETRO/SC, administrar a autarquia e praticar todos os atos de gestão operacional, orça­mentária e financeira.

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A Lei no 9.933, de 20/12/99 dispõe que os produ­tos apreendidos em caráter definitivo, por força de penalidade aplicada, desde que já não caiba recurso na esfera administrativa, serão:

a) leiloados.
b) comercializados.
c) utilizados no âmbito do serviço de Metrologia Legal.
d) cedidas, por tempo determinado, aos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
e) doados a programas de amparo social desen­volvidos pelo Poder Público ou a instituições de educação social reconhecidas como enti­dades beneficentes.

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Legislação Especial / Metrologia

De acordo com a Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é correto afirmar que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) possui natureza jurídica de:

a) fundação.
b) autarquia.
c) empresa pública.
d) ente de cooperação.
e) sociedade de economia mista.

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Legislação Especial / Metrologia

De acordo com a Resolução no 11, de 12 de outu­bro de 1988, do CONMETRO, que aprova a regulamen­tação metrológica, é correto afirmar que será usada, para medir a grandeza indicada, a seguinte unidade de base:

a) para comprimento: a jarda.
b) para corrente elétrica: o mol.
c) para intensidade luminosa: o ampére.
d) para quantidade de matéria: a candela.
e) para temperatura termodinâmica: o kelvin.

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Legislação Especial / Metrologia

Segundo a Resolução no 12, de 12/10/1988, o Sistema Internacional de Unidades, compreende:

a) 6 unidades de base e 2 unidades suplementares.
b) 6 unidades de base e 3 unidades suplementares.
c) 7 unidades de base e 2 unidades suplementares.
d) 7 unidades de base e 3 unidades suplementares.
e) 8 unidades de base e 2 unidades suplementares.

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