Questões de Direito Penal de Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

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CESPE - PC - BA - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.

CESPE - PC - BA - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

CESPE - PC - BA - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere que João, por vários meses, tenha captado sinal de televisão a cabo por meio de ligação clandestina e que, em razão dessa ligação, considerável valor econômico tenha deixado de ser transferido à prestadora do serviço. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, João praticou o crime de furto de energia.

CESPE - PC - BA - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.

FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia - 2013
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
b) Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
c) Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
d) Não é punível a tentativa de contravenção.
e) Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

FGV - OAB - IX Exame - 2012
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
d) A pena de multa não gera reincidência.

UFPR - TJ - PR - Assessor Jurídico - 2012
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

CESPE - Polícia Civil - RN - Escrivão de Polícia Civil Substituto - 2009
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Em relação à infração penal, assinale a opção correta.

a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

UEG - Polícia Civil - GO - Escrivão de Polícia - 2008
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Sobre as contravenções penais, é CORRETO afirmar:

a) as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade não se aplicam às contravenções penais.
b) a contravenção de importunação ofensiva ao pudor distingue-se da perturbação da tranqüilidade, porque nesta não se admite a tentativa.
c) a contravenção penal de porte de arma descrita no art. 19 da LCP (Lei de Contravenções Penais) foi ab-rogada em razão da aprovação do Estatuto do Desarmamento.
d) a distinção entre crime e contravenção reside, entre nós, na natureza da pena cominada, sem qualquer outra referência à qualidade ou à quantidade do conteúdo ofensivo, mas deixando entrever que ambos os critérios devem nortear o legislador no momento pré-legislativo.

CESPE - OAB - SP - 134º Exame de Ordem - 2008
Direito Penal / Lei das contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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