Questões de Direito Penal de Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

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FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Administrativo - 2013
Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:

a) Multa e prestação de serviços comunitários.
b) Prisão especial e simples.
c) Prisão simples e multa.
d) Cesta básica e indenização à vítima.
e) Fiança e prisão domiciliar.

FCC - PGE - BA - Assistente de Procuradoria - 2013
Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

a) contravenção penal, apenada com multa.
b) contravenção penal, apenada com prisão simples.
c) infração disciplinar, apenada com demissão.
d) crime, apenado com detenção.
e) crime, apenado com reclusão.

FUNCAB - PC - ES - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

No interior de uma aeronave de uma companhia americana, quando esta sobrevoava o estado da Bahia, Patrícia, que embarcara no aeroporto de Vitória - ES, viajando para os Estados Unidos da América, teve um desentendimento com uma comissária de bordo do avião, por causa do assento em que estava posicionada. Em razão do tratamento dispensado pela comissária de bordo, Patrícia solicitou seu nome, ocasião em que a funcionária da companhia aérea disse que não daria, inclusive afirmou: "Amanhã vou acordar jovem, bonita, orgulhosa, rica e sendo uma poderosa americana, e você vai acordar como safada, depravada, repulsiva, canalha e miserável brasileira." Assim, essa aeromoça:

a) não praticou crime perante a lei brasileira, em face do princípio do pavilhão.
b) praticou o crime de injúria racial, com fulcro no artigo 140, § 3º do CP.
c) praticou o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), pois constrangeu a vítima, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.
d) praticou o crime de racismo, preceituado na Lei n° 7.716/1989.
e) praticou o crime de difamação, com fulcro no artigo 139 do CP.

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Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

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Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

COPS - UEL - Polícia Civil - PR - Delegado - 2013
Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

CESPE - PC - BA - Delegado de Polícia - 2013
Direito Penal / Crimes resultante de preconceito de raça ou de cor - Lei nº 7.716/1989

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

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Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.

A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da autoestima da vítima.

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Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.

Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

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Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte.

A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

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