Questões de Direito Penal de Ação Penal

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CESPE - TJ - RN - Juiz de Direito Substituto - 2013
Direito Penal / Ação Penal

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Suponha que, após o oferecimento de denúncia contra Pedro pela prática do crime de furto, tenham sido realizadas novas diligências pela autoridade policial, com a indicação da participação de Túlio na prática delitiva. Nessa hipótese, em face dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, o MP deverá promover nova ação penal contra Túlio, devendo, entretanto, ambas as ações ? a primeira, em fase de defesa preliminar, e a segunda, contra Túlio ? ter julgamento conjunto, dada a conexão probatória.
b) Segundo o entendimento do STF em julgamento de ADI, nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal deve ser pública incondicionada, permanecendo, quanto ao crime de ameaça, a necessidade da representação da ofendida ou de seu representante legal.
c) Nas hipóteses de crimes de ação penal exclusivamente privada praticados contra sociedades legalmente constituídas, a queixa deverá ser prestada, necessariamente, pelo representante legal que o contrato ou estatuto designar, agindo em nome próprio, vedado o oferecimento de representação pela própria pessoa jurídica.
d) Na ação penal privada, admite-se a possibilidade de renúncia tácita do querelante em relação a alguns dos autores do crime, contra os quais se considerará arquivado o processo, prosseguindo a ação penal contra os demais, sob a fiscalização do MP.
e) Considere que Joana tenha oferecido representação contra sua vizinha Maria por crime de ameaça. Nessa situação, consoante previsão expressa no CPP, a representação oferecida por Joana deve ser considerada retratável até o recebimento da denúncia pela autoridade judicial.

UEG - Polícia Militar - GO - Soldado QPPM - 2ª Classe - 2013
Direito Penal / Ação Penal

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

a) 12 anos, se o máximo da pena é de 8 anos.
b) 20 anos, se o máximo da pena é de 10 anos.
c) 30 anos, se o máximo da pena é de 20 anos.
d) 16 anos, se o máximo da pena não excede 15 anos.

UEG - Polícia Militar - GO - Cadete - 2013
Direito Penal / Ação Penal

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

a) pública condicionada à representação da ofendida
b) privada personalíssima
c) exclusivamente privada
d) pública incondicionada

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Penal / Ação Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

a) decadência.
b) renúncia ou perdão.
c) perempção.
d) prescrição.
e) perdão judicial.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Penal / Ação Penal

De regra, a ação penal é

a) pública condicionada à requisição judicial.
b) pública condicionada à representação da vítima.
c) exclusivamente privada.
d) subsidiária da privada.
e) pública incondicionada.

CONSULPLAN - TRE - MG - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Penal / Ação Penal

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.
( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.
( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

a) V, V, V, F
b) V, F, V, F
c) V, F, F, V
d) F, F, V, V
e) F, V, F, V

COPS - UEL - SEAP - PR - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2012
Direito Penal / Ação Penal

O direito de ação penal consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração, nos casos concretos. (GRISPINI, F. 1947, p.296 apud BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2007 p.698.)
Sobre a ação penal prevista no Código Penal Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.
II. A lei admite que, depois de ter representado contra alguém, o representante reconsidere essa posição e resolva retratar-se, por qualquer razão, e desistir da ação penal, desde que esta retratação ocorra antes da sentença condenatória.
III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido.
IV. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

FUNRIO - CEITEC - Advogado - 2012
Direito Penal / Ação Penal

No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:

a) ação penal privada condicionada a homologação pelo Ministério Público.
b) não existe mais esta possibilidade, em face da última reforma do Código Penal.
c) ação penal pública condicionada.
d) ação penal pública.
e) ação penal privada.

FGV - OAB - IX Exame - 2012
Direito Penal / Ação Penal

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

FCC - TJ - GO - Juiz Substituto do Estado de Goiás - 2012
Direito Penal / Ação Penal

No crime de estupro, a ação penal é

a) privada, em regra.
b) pública incondicionada, se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, ainda que ela ou seus pais pos sam prover as despesas do processo.
c) sempre pública condicionada.
d) pública incondicionada apenas se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa vulnerável.
e) sempre pública incondicionada.



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