Questões de Direito Financeiro de Geral

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Geral

A Lei Complementar no 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Geral

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que,

a) empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria.
b) no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.
c) toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho.
d) todos os empenhos devem conter valor líquido e certo.
e) a liquidação é a derradeira fase da despesa pública.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Geral

É correto afirmar que,

a) em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
b) contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.
c) transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
d) em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
e) em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte,

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Geral

É INCORRETO afirmar que,

a) a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
b) desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.
c) Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
d) anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
e) é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Geral

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Geral

Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: Quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz?

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Geral

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue os itens seguintes:

Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Geral

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue os itens seguintes:

A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Dese - 2014
Direito Financeiro / Geral

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase mediante

a) convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.
b) contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.
c) termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.
d) contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.
e) convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Financeiro / Geral

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

a) saúde, de capital e investimentos.
b) saúde, corrente e investimentos.
c) assistência social, de capital e investimentos.
d) assistência social, corrente e inversões financeiras.
e) transporte, corrente e outras.



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