Questões de Direito Empresarial de Institutos Complementares

 /   /   /  Institutos Complementares

Pesquise mais Questões de Direito Empresarial de Institutos Complementares abaixo,

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Empresarial / Institutos Complementares

João, durante viagem de Maceió - AL a Rio Branco - AC, perdeu uma pasta que continha títulos ao portador, que seriam apresentados a Paulo, e títulos da dívida pública ao portador, emitidos pelo estado do Acre e cujo valor pretendia resgatar. Ao constatar a perda, João retornou a Maceió - AL, e procurou um advogado. Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió - AL, domicílio do credor. Ao indagar ao advogado se deveria providenciar alguma prova imediata, João foi informado de que Paulo e o estado do Acre seriam citados para apresentar contestação e para não efetuar o pagamento dos referidos títulos e que, só então, seria necessário produzir provas. João perguntou, ainda, se haveria necessidade de citação de terceiros interessados, tendo o advogado respondido que não e que bastaria a citação por edital do detentor do título. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) É procedente a informação de que o procedimento padrão é a citação de Paulo e do estado do Acre para apresentarem contestação.
b) É procedente a informação do advogado a respeito da citação, por edital, do detentor do título e da desnecessidade de citação de terceiros interessados.
c) Agiu corretamente o advogado ao eleger a comarca de Maceió - AL, foro do credor, para a propositura das demandas.
d) Agiu corretamente o advogado ao propor demanda para anular e substituir os títulos ao portador da dívida pública do estado do Acre.
e) Equivocou-se o advogado ao dispensar João da produção imediata de provas a respeito de suas alegações, dada a necessidade de justificação do alegado.

FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Jurídico - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

Em relação ao aval, é correto afirmar:

a) O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.
b) O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.
c) Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
d) Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.
e) O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

a) A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.
b) Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
c) O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
d) O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.
e) Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

A respeito do registro de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) O arquivamento de documentos relativos às atividades de leiloeiro, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais é um dos atos do registro público de empresas mercantis.
b) O cancelamento de registro de empresa, por inatividade, verificável após cinco anos sem qualquer arquivamento por parte do empresário, não acarreta a perda da proteção do nome empresarial.
c) A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo registro deverá ser feito no registro civil das pessoas jurídicas.
d) É desnecessário o reconhecimento de firmas dos sócios apostas no contrato social levado a registro no registro público de empresas mercantis.
e) Para a obtenção de certidões relativas aos assentamentos do registro público do registro de empresas, é necessária a demonstração, pelo requerente, de legítimo interesse.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

a) A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.
b) O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.
c) O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.
d) O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.
e) As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

a) As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.
b) É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.
c) As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.
d) O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.
e) A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

VUNESP - TJ - SP - Juiz - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a) verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
b) resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
c) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
d) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

CESPE - TCE - ES - Direito - 2013
Direito Empresarial / Institutos Complementares

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

UPENET - JUCEPE - Contador - 2012
Direito Empresarial / Institutos Complementares

Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a questão.


Conforme a IN nº 118, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa CORRETA.

a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada, sem que isso constitua dissolução ou liquidação.
b) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.
c) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo.
d) Nos processos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, a cobrança dos serviços incidirá apenas sobre um dos instrumentos integrantes da transformação.
e) Na transformação de registro de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, o capital desta, que deverá estar devidamente integralizado, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

UPENET - JUCEPE - Contador - 2012
Direito Empresarial / Institutos Complementares

Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a questão.


De acordo com a IN nº 115, de 30/09/2011, do DNRC, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devem estar acompanhados, dentre outras, obrigatoriamente, das seguintes certidões:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Negativa de Débitos - INSS.
b) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Falimentar.



Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.