Questões de Direito Empresarial de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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UFPR - TJ - PR - Juiz Substituto - 2013
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica volta-se contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
b) Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
d) O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.
c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.
d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.
e) Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

a) é medida severa que importa na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;
b) é decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulificada sua personalidade;
c) não poderia ter sido decretada, visto que, consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;
d) não é aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócio;
e) importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores. Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A:

a) não é viável porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;
b) é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;
c) não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;
d) não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;
e) é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça - 2010
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa correta:

a) os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.
c) a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.
d) o Ministério Público intervindo no processo como "custos legis" não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
e) o Ministério Público intervindo no processo como "custos legis" não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 2ª Prova - 2009
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) Implica a extinção da pessoa jurídica.
b) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.
c) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.
d) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
e) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 ( Lei de Defesa da Concorrência ).

FGV - TCM RJ - Auditor - 2008
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.

a) Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
b) As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.
d) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
e) A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

FCC - MPE - PE - Promotor de Justiça - 2008
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da pessoa jurídica

a) será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.
b) não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.
c) restringe-se às relações consumeristas.
d) implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
e) prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas (2º dia) - 2008
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires, havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:

a) supletivamente com a sociedade.
b) solidariamente com a sociedade.
c) pessoalmente com seu patrimônio.
d) em regresso, perante a sociedade.
e) de acordo com o contrato social.

TJ - GO - TJ - GO - Juiz Substituto - 2007
Direito Empresarial / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Na desconstituição do vínculo de casamento ou de união estável, a partilha de bens comuns pode resultar fraudada. Se um dos cônjuges ou companheiros, ao adquirir bens de maior valor, registra-os em nome de sociedade empresarial sob seu controle, eles não integram, sob o ponto de vista formal, a massa a partilhar. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar a pessoa jurídica pelo devido ao ex-cônjuge ou excompanheiro( a ) do( a ) sócio( a ), associado( a ) ou instituidor( a ). A desconsideração da personalidade jurídica efetivada na hipótese acima denomina-se:

a) Desconsideração inversa.
b) Desconsideração direta.
c) Desconsideração subseqüente.
d) Desconsideração antecedente.

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