Questões de Direito Empresarial de Código de Defesa do Consumidor

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TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar:

a) Os serviços públicos, por serem objeto de leis próprias, estão excluídos do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
b) No caso de prestação de serviços hospitalares, se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configura a relação de consumo.
c) Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, ele será responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos consumidores.
d) O Código de Defesa do Consumidor fixou prazos decadenciais, para os casos de responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e fixou prazo prescricional, para os casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.
e) Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar, de forma cumulativa, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.

CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

a) O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.
b) Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.
c) Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
d) Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.
e) Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Considerando as principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de contratos bancários, dada a condição de hipossuficiência do consumidor em relação aos bancos, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.
b) É subjetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
c) Atualmente, considera-se que a multa moratória fixada em contratos bancários deve ser mantida à taxa contratada, ainda que pactuada em taxa superior a 2%, visto que, segundo o STJ, o que se veda, nesses contratos, é a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
d) O fato de o consumidor, ignorando o recall, deixar de levar o veículo para o conserto não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
e) O plano de saúde é obrigado a divulgar amplamente eventual cláusula contratual que limite o tempo de internação hospitalar, de modo a garantir que o consumidor dela tome ciência.

CEPERJ - Procon - RJ - Advogado - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:

a) não escrita
b) perigosa
c) abusiva
d) perfeita
e) exequível

CESPE - Banco da Amazônia - TÉCNICO CIENTÍFICO - DIREITO - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem

Considere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado. Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.

CESPE - Banco da Amazônia - TÉCNICO CIENTÍFICO - DIREITO - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem

O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

CEPERJ - Procon - RJ - Advogado - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

a) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
b) determinem a utilização voluntária de arbitragem
c) imponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor
d) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
e) permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral

CEPERJ - Procon - RJ - Advogado - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Esculápio pretende obter financiamento da instituição financeira W, sendo-lhe apresentado contrato padrão onde consta o valor do crédito em dólares americanos que serão convertidos na época do pagamento em moeda nacional corrente. Não há referência ao critério de cobrança de juros de mora. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) os valores do financiamento podem ser expressos em qualquer moeda, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional.
b) caso o consumidor queira o contrato poderá indicar, alternativamente, os valores em moeda corrente nacional ou moeda estrangeira.
c) o consumidor poderá optar pela inclusão dos valores em moeda estrangeira com pagamento em moeda estrangeira.
d) os juros de mora são variáveis no curso do tempo do contrato e não necessitam estar especificados.
e) a especificação dos juros de mora e do valor em moeda estrangeira são informações adequadas que vêm a ser fornecidas ao consumidor.

CESPE - MPE - PI - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

CESPE - Banco do Brasil - Escriturário - 2012
Direito Empresarial / Código de Defesa do Consumidor

Julgue os itens seguintes, acerca das normas que estabelecem prioridade de atendimento e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Se um prestador de serviços bancários estiver atendendo pessoa com menos de sessenta anos de idade, deve paralisar o atendimento para atender qualquer pessoa idosa que solicite seus serviços. Tal precedência deve-se ao fato de que as instituições bancárias devem dispensar atendimento preferencial, imediato e individualizado às pessoas idosas.



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