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#Questão 838460 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

#Questão 838462 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A) efetiva e potencial.

B) específica e divisível.

C) específica ou divisível.

D) efetiva ou potencial.

#Questão 838463 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

C) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

D) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

#Questão 838464 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

A) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

B) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

D) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

#Questão 838466 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

D) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

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