Questões Concurso TRT 1ª

#Questão 621907 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Relativamente ao direito de voto, conforme estabelece a Lei no 6.404/76, é correto afirmar:

A) É permitido atribuir voto plural às ações escriturais.

B) Se todos os subscritores forem condôminos do bem com que concorreram para a formação do capital social, será dispensada a apresentação de laudo de avaliação do bem.

C) O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

D) O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas quando o seu voto houver prevalecido.

E) O credor garantido por alienação fiduciária da ação poderá exercer o direito de voto.

#Questão 622146 - Legislação Especial Federal, Lei 5.889/1973, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às relações de trabalho rural, conforme previstas na Lei no 5.889/73, é correto afirmar:

A) Empregador rural é apenas a pessoa, física ou jurídica, proprietária de terras que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos.

B) O Trabalho noturno na lavoura, permitido apenas aos empregados maiores de 16 anos, é aquele compreendido entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

C) O adicional noturno será de, pelo menos, 25% sobre a remuneração normal.

D) Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas, são incompatíveis com o trabalho rural as regras de equiparação salarial previstas no artigo 461 da CLT.

E) A indenização devida ao trabalhador safrista, pelo término normal do contrato, é de uma remuneração mensal.

#Questão 622762 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 622408 - Legislação Especial Federal, Lei 12.690/2012, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 622763 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei no 11.101/2005,

A) José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho.

B) João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva.

C) terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar, pois se trata de créditos de mesma natureza.

D) José da Silva, assim como João da Pedra, terão tratamento privilegiado em seus créditos, limitados a 150 salários mínimos por credor.

E) por se tratar de crédito com privilégio geral, José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra, caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.

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