Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

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À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

  • A. A programação da despesa deve ser feita em até trinta dias após a publicação do orçamento.
  • B. A relação custo-benefício inclui-se entre os aspectos a serem considerados por uma entidade governamental nas análises das operações de crédito.
  • C. Para as operações de crédito, é suficiente que o controle seja feito ou no relatório resumido da execução orçamentária, ou no relatório de gestão fiscal, em demonstrativos.
  • D. A programação financeira é um instrumento que foi introduzido pela LRF.
  • E. o orçamento publicado deve conter, em suas receitas, as metas trimestrais de arrecadação, com a especificação das medidas de combate à sonegação.
Sua resposta é:

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

  • A. base-zero.
  • B. clássico.
  • C. de desempenho.
  • D. programa.
  • E. participativo.
Sua resposta é:

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

  • A. juros
  • B. amortização de empréstimos
  • C. imposto de renda
  • D. royalties
  • E. dívida ativa
Sua resposta é:

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

  • A. A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.
  • B. Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.
  • C. Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
  • D. Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
  • E. Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.
Sua resposta é:

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

  • A. Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
  • B. O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.
  • C. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.
  • D. Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.
  • E. O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.
Sua resposta é:

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

  • A. O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.
  • B. Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.
  • C. As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.
  • D. O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.
  • E. A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.
Sua resposta é:

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

  • A. Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.
  • B. As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.
  • C. O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.
  • D. Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.
  • E. O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.
Sua resposta é:

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

  • A. A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.
  • B. A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.
  • C. A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.
  • D. Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.
  • E. Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.
Sua resposta é: