Legislação Especial Federal Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

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Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

  • A. Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
  • B. Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
  • C. Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
  • D. Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
  • E. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.
Sua resposta é:

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

  • A. O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.
  • B. Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.
  • C. A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.
  • D. Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.
  • E. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.
Sua resposta é:

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

  • A. Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
  • B. O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
  • C. Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
  • D. A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
  • E. Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.
Sua resposta é:

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

  • A. A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
  • B. Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
  • C. Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
  • D. Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
  • E. As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.
Sua resposta é:

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

  • A. Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.
  • B. A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.
  • C. A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  • D. O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.
  • E. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.
Sua resposta é:

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

  • A. Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
  • B. A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
  • C. A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
  • D. Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
  • E. É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Sua resposta é:

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

  • A. tiver participado como perito.
  • B. estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
  • C. estiver litigando judicialmente com o interessado.
  • D. tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.
  • E. tiver interesse indireto na matéria.
Sua resposta é:

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.o — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

  • A. 2 e findará no dia 8 de setembro.
  • B. 1.º e findará no dia 10 de setembro.
  • C. 2 e findará no dia 9 de setembro.
  • D. 1.º e findará no dia 8 de setembro.
  • E. 1.º e findará no dia 9 de setembro.
Sua resposta é:

A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

  • A. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
  • B. Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
  • C. A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.
  • D. O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
  • E. As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.
Sua resposta é:

Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.

  • A. A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
  • B. Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
  • C. A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
  • D. Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • E. É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.
Sua resposta é: