Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

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Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014. Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo

  • A. entrou em exercício: 23/10/2014.
  • B. tomou posse: 19/10/2014.
  • C. iniciou a substituição: 5/5/2012.
  • D. foi indicado: 5/10/2014.
  • E. foi nomeado: 10/10/2014.
Sua resposta é:

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao

  • A. procurador regional eleitoral.
  • B. corregedor regional eleitoral.
  • C. vice-presidente do TRE/PI.
  • D. juiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.
  • E. presidente do TRE/PI.
Sua resposta é:

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

  • A. distribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.
  • B. imediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.
  • C. liminarmente indeferida pelo relator.
  • D. remetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.
  • E. submetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.
Sua resposta é:

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

  • A. É facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.
  • B. No exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.
  • C. É direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.
  • D. A divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.
  • E. É direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.
Sua resposta é:

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

  • A. As informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.
  • B. A comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.
  • C. É expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
  • D. O servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.
  • E. As ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.
Sua resposta é:

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

  • A. Pressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.
  • B. O servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.
  • C. O Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.
  • D. Um dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.v
  • E. É direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.
Sua resposta é:

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

  • A. Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
  • B. A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.
  • C. A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
  • D. O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
  • E. A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.
Sua resposta é:

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

  • A. A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
  • B. As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
  • C. Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
  • D. Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
  • E. Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.
Sua resposta é:

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

  • A. utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.
  • B. manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.
  • C. exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.
  • D. prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.
  • E. divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.
Sua resposta é:

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

  • A. Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
  • B. Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
  • C. Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
  • D. Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
  • E. Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.
Sua resposta é: