Direito Financeiro Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

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A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,

  • a.

    configura, exclusivamente, infração administrativa.

  • b.

    constitui crime contra as finanças públicas.

  • c.

    caracteriza apenas ilícito civil.

  • d.

    é conduta considerada lícita.

  • e.

    configura ato político-financeiro.

Sua resposta é:

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

  • a.

    mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

  • b.

    primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

  • c.

    mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

  • d.

    último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

  • e.

    no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

Sua resposta é: