CESPE Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI)

Pesquise mais Questões CESPE Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) Utilizando o Filtro abaixo,

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

  • A. O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
  • B. Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
  • C. A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
  • D. Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
  • E. Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
Sua resposta é:

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

  • A. de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
  • B. de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
  • C. programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
  • D. de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
  • E. de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.
Sua resposta é:
Questões Concurso TRE PI

Direito Administrativo Parte Geral

Ano: 2016 Banca: CESPE Cargo: Analista Judiciário

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

  • A. estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
  • B. estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
  • C. impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
  • D. exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
  • E. exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.
Sua resposta é:

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A. Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
  • B. Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
  • C. As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
  • D. Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
  • E. A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.
Sua resposta é:

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

  • A. Nas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.
  • B. As eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.
  • C. Nas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
  • D. Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.
  • E. Caso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.
Sua resposta é:

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

  • A. O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
  • B. A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
  • C. Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
  • D. Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
  • E. Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.
Sua resposta é:

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

  • A. Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
  • B. Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
  • C. Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
  • D. O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • E. As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.
Sua resposta é:

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

  • A. Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.
  • B. Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • C. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
  • D. Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.
  • E. Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.
Sua resposta é:
Questões Concurso TRE PI

Direito Administrativo Parte Geral

Ano: 2016 Banca: CESPE Cargo: Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca do Sistema de Registro de Preços.

  • A. A licitação para registro de preços de equipamentos eletrônicos essenciais à atividade finalística de determinada instituição, deve ser feita na modalidade tomada de preços, com julgamento do tipo técnica e preço.
  • B. É admissível que um órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, utilize o mesmo registro de preços para adquirir o dobro do quantitativo total publicado no edital, independentemente de anuência do órgão gerenciador.
  • C. A ata de registro de preços deve ser assinada com validade de doze meses, prorrogável por igual período.
  • D. Por se tratar de ato discricionário da autoridade competente, a adoção do Sistema de Registro de Preços deverá ser decidida unilateralmente pela administração pública, não havendo restrições legais que impeçam sua admissão.
  • E. A existência de preços registrados não obriga a administração pública a contratar, devendo-se, no entanto, no caso de o objeto ser novamente licitado, dar-se preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Sua resposta é:

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

  • A. Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • B. Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • C. O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
  • D. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
  • E. No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.
Sua resposta é: