Questões Concurso TJAC/AC

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Com a reforma do Código de Processo Civil, a interposição do recurso de apelação não faculta ao juízo prolator da sentença a retratação da decisão impugnada.

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

É irrecorrível a decisão que recebe a apelação, ainda que intempestiva.

Julgue os itens seguintes.

Se o recurso vier a ser conhecido pelo tribunal, ainda que seja improvido, e, assim, mantida a decisão proferida pela instância a quo, o acórdão proferido pela instância ad quem substituirá integralmente a decisão da instância inferior.

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

O corpo de bombeiros militar é uma instituição organizada com base na hierarquia e disciplina, estando seus membros sujeitos à pena de banimento quando do descumprimento de ordem superior.

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que o poder de polícia exercido pelo Estado não poderá incidir na área judiciária.