Questões Concurso TJAC/AC

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.

Julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança, o despacho que notifica a autoridade administrativa para prestar informações deverá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, determinar a citação da pessoa jurídica de direito público a que se vincule a autoridade coatora.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

Julgue os itens seguintes.

A ação cautelar pode ser proposta antes ou no curso da ação principal, e é processada, de regra, em autos apartados.