Questões Concurso TCE-RJ

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Listagem de Questões Concurso TCE-RJ

#Questão 909830 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 


Há liberdade na criação, na organização e na estrutura interna das organizações religiosas, de modo a ser indevida a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas. 

#Questão 909831 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 


A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta. 

#Questão 909832 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 


Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação. 

#Questão 909833 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 


Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso. 

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.


Se, em decorrência de manifesta inexperiência, uma pessoa firmar contrato em que sua obrigação seja excessivamente desproporcional tanto em comparação com os valores praticados no mercado quanto em relação à obrigação a ser prestada pela outra parte, ocorrerá a anulação do negócio jurídico celebrado devido ao fato de a pessoa ter sido maculada pelo estado de perigo.

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