Questões Concurso Supremo Tribunal Federal (STF)

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes. O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios que regem a administração pública. Com o amadurecimento da ideia de eficiência na administração pública, na década de 90 do século passado, foram positivados, pela primeira vez, na esfera federal, os princípios norteadores da atuação da administração que tratam de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os próximos itens, no que se refere a ferramentas e aplicativos de Internet e a noções básicas de segurança da informação. Um firewall permite detectar e bloquear acessos a anexos de emails suspeitos, bem como detectar e desativar vírus que contaminaram um computador ou uma rede.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Tendo em vista que o estabelecimento do nexo causal entre risco ocupacional e doenças do trabalho em nível ambulatorial é fundamental para a prevenção e para que o médico do trabalho as diagnostique ainda na fase inicial, julgue os itens seguintes. A radiografia de tórax é um exame complementar obrigatório para todos os casos de emissão de atestado de saúde ocupacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, a respeito de Apache Web Server e Tomcat Application Server.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Ainda acerca de resposta do réu, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Oferecida contestação intempestiva em processo sobre direitos disponíveis, aplicam-se os efeitos da revelia, transcorrendo os demais prazos contra o réu revel, independentemente de intimação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao texto acima, julgue os itens seguintes.

A correção gramatical e a clareza do texto seriam prejudicadas caso, no trecho “garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não culpabilidade”(l.7-8), a partícula “do”, em ambas as ocorrências, fosse substituída por ao.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios que regem a administração pública. A contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, já era vedada, na esfera do Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Súmula Vinculante n.º 13, que determina ser uma violação à CF a prática de nepotismo em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, a respeito de Apache Web Server e Tomcat Application Server.
  • C. Certo
  • E. Errado
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