Questões Concurso Senado Federal

#Questão 998576 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de

A) norma supralegal.

B) lei complementar.

C) norma constitucional.

D) decreto legislativo.

E) lei ordinária.

#Questão 998580 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F – F – F.

B) F – V – V.

C) V – V – F.

D) V – F – F.

E) F – F – V.

#Questão 998582 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A) A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B) A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C) A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D) A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E) O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

#Questão 998584 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B) Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C) Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D) Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E) Arresto de bens móveis.

#Questão 998585 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A) Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.

B) Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.

C) Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.

D) Comércio ilegal de droga produzida no exterior.

E) Calúnia contra particular publicada na internet.

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