Direito Tributário Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)

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Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  • B.

    O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

  • C.

    Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

  • D.

    As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

  • E.

    O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

Sua resposta é:

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

  • B.

    Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

  • C.

    Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

  • D.

    No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

  • E.

    Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

Sua resposta é:

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

  • B.

    Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

  • C.

    Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

  • D.

    Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

  • E.

    Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

Sua resposta é:

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

  • B.

    Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

  • C.

    A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

  • D.

    A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

  • E.

    Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

Sua resposta é: