Direito Constitucional Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)

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De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é

  • A.

    Legalidade.

  • B.

    Eficiência.

  • C.

    Moralidade.

  • D.

    Finalidade.

  • E.

    Impessoalidade.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

  • A.

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  • B.

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

  • C.

    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

  • D.

    É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • E.

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

Sua resposta é:

Analise as afirmativas abaixo:

I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;

II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;

III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

  • A.

    Somente a III.

  • B.

    I e II.

  • C. II e III.
  • D.

    II e IV.

  • E.

    I, II e III.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

  • A.

    O governador do Estado não poderá, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de suspensão do cargo.

  • B.

    A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.

  • C.

    O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado dispõem de autonomia administrativa e financeira.

  • D.

    O Poder Judiciário deverá assegurar preferência no julgamento das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa.

  • E.

    O deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o mandato, salvo deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa em sentido contrário.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

  • A.

    É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

  • B.

    É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

  • C.

    A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

  • D.

    Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

  • E.

    É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

Sua resposta é:

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

  • A.

    populações indígenas, registros públicos e orçamento.

  • B.

    previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

  • C.

    direito civil, direito penal e direito tributário.

  • D.

    serviço postal, trânsito e sistema monetário.

  • E.

    direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

Sua resposta é:

Examine as seguintes hipóteses:

I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;

III. comoção grave de repercussão nacional;

IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;

V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.

São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, II e V.

  • C.

    I, III e V.

  • D.

    I, IV e V.

  • E.

    II, III e IV.

Sua resposta é:

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

  • A.

    II.

  • B.

    IV.

  • C.

    I e II.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    nenhuma das afirmativas é correta.

Sua resposta é:

Considere as seguintes instituições:

I. polícia federal;

II. polícia militar;

III. polícia civil;

IV. corpo de bombeiros;

V. guarda municipal.

Exercem função de polícia judiciária, segundo a Constituição da República:

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e III.

  • C.

    II e V.

  • D.

    I, III e V.

  • E.

    I, II, III e V.

Sua resposta é:

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:

  • A.

    A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

  • B.

    O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

  • C.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

  • D.

    As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

  • E.

    As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Sua resposta é: