Administração Financeira e Orçamentária - AFO Prefeitura de Santos - SP

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A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

  • A.

    regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

  • B.

    normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

  • C.

    normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • D.

    os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

  • E.

    normas de atuação do setor aeroportuário.

Sua resposta é:

No município de Santos, quando se tratar de transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro de Habitação, o ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis será calculado sobre o valor financiado e o valor não financiado, respectivamente, pelas alíquotas

  • A.

    0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento).

  • B.

    0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento).

  • C.

    0,5% (meio por cento) e 2% (dois por cento).

  • D.

    1% (um por cento) e 1,5% (um e meio por cento).

  • E.

    1% (um por cento) e 2% (dois por cento).

Sua resposta é:

Na efetivação da despesa

  • A.

    pelo empenho cria-se a obrigação de pagamento pendente e pela liquidação emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

  • B.

    pelo empenho cria-se a obrigação de pagamento pendente e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

  • C.

    pelo empenho verifica-se o direito adquirido pelo credor e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

  • D.

    pela liquidação cria-se a obrigação de pagamento pendente e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

  • E.

    pelo empenho verifica-se o direito adquirido e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária ao credor.

Sua resposta é:

Em matéria de lançamento, é correto afirmar:

  • A.

    relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).

  • B.

    o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • C.

    na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.

  • D.

    na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.

  • E.

    o tributo, após regularmente lançado, pode ser impugnado somente pelo sujeito passivo ou seu representante legal.

Sua resposta é:

Constitui despesa de capital na Administração Pública:

  • A.

    resgate do principal da dívida mobiliária.

  • B.

    vencimento ou vantagem fixa.

  • C.

    juro da dívida mobiliária.

  • D.

    material de consumo.

  • E.

    subvenção social.

Sua resposta é:

" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".

A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:

  • A.

    O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

  • B.

    A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

  • C.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro

  • D.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril

  • E.

    O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

Sua resposta é:

As receitas correntes são todos os recursos financeiros oriundos das atividades operacionais e envolvem as seguintes categorias:

  • A.

    tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferência corrente e transferências de capital, apenas.

  • B.

    tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferência corrente, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

  • C.

    operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, apenas.

  • D.

    tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferência corrente.

  • E.

    patrimonial, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, apenas.

Sua resposta é:

Constitui receita pública orçamentária corrente:

  • A.

    operação de crédito.

  • B.

    alienação de bens móveis.

  • C.

    participação na receita do Estado.

  • D.

    amortização de financiamentos.

  • E.

    amortização de empréstimos.

Sua resposta é:

NÃO se deve conceder adiantamentos de numerários a servidor

  • A.

    responsável por um suprimento.

  • B.

    com a custódia de material na ausência de outro servidor.

  • C.

    que já prestou contas no prazo.

  • D.

    em efetivo exercício.

  • E.

    declarado em alcance.

Sua resposta é: