Questões Concurso Prefeitura de Presidente Prudente - SP

#Questão 590288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Assistente Social

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de

A) baixo desempenho escolar.

B) baixo desempenho escolar.

C) maus-tratos envolvendo seus alunos.

D) agressividade e/ou violência por parte dos alunos.

E) uso de drogas nas escolas.

#Questão 590369 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Arquivista

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significa

A) sistema informatizado que não possui ferramentas apropriadas, sistema precário, sem recursos.

B) qualidade inerente às razões de criação de todo documento, em decorrência das atividades-fim e das atividades-meio de uma instituição.

C) qualidade informativa que um documento pode possuir depois de esgotada sua vigência administrativa.

D) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E) utilização de procedimentos manuais para a realização da gestão arquivística de documentos.

#Questão 590386 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Florestal

É um princípio contemplado na Política Nacional do Meio Ambiente

A) a participação do Brasil no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

B) a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

C) a intervenção nos municípios em assuntos ligados ao meio ambiente.

D) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

#Questão 590387 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A) Considera-se poluidor somente a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B) Consideram-se degradação da qualidade ambiental as alterações benéficas das características do meio ambiente.

C) São considerados recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D) Considera-se meio ambiente a área no entorno de uma organização em um raio de 10 km.

E) Considera-se poluição o descarte inadequado de resíduos sólidos.

#Questão 590396 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/81. A principal função desse instrumento é:

A) impedir empreendimentos de outros países em questões de infraestrutura.

B) conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

C) permitir à iniciativa privada investimentos de grande porte com aval do poder público.

D) dificultar a instalação de atividades estrangeiras em áreas que comprometem a saúde pública.

E) possibilitar ao povo uma sadia qualidade de vida, garantida às gerações atuais.

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